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Plano de Instalação - Equipamento de Medição Inteligente 


Se tem uma ligação em Baixa Tensão Normal (BTN), saiba se a sua instalação se encontra abrangida, para os próximos 12 meses, na campanha de substituição de contador de eletricidade por um equipamento tecnologicamente mais evoluído (Equipamento de Medição Inteligente).

Esta consulta pode ser feita através da aplicação chatbot, disponível no canto inferior direito da página, selecionando as opções “Contador” -> “Substituição de Contador”. 

Deve ter consigo o Código de Ponto de Entrega (CPE) referente à sua instalação. Este dado pode ser consultado na fatura do seu comercializador.

Unidade de Produção para Autoconsumo

A Unidade de Produção para Autoconsumo (UPAC) é uma instalação de produção de energia elétrica a partir de energias renováveis*, destinada ao autoconsumo na instalação de utilização associada, podendo injetar excedentes na Rede Elétrica de Serviço Púbico (RESP).
O Autoconsumidor individual, é um cliente final que produz energia renovável para consumo próprio, e que pode armazenar ou vender eletricidade com origem renovável de produção própria. O titular da UPAC terá que ser o mesmo que o titular da instalação de consumo, e pode vender a energia excedente.
Para dar início a um processo de autoconsumo, o cliente basta realizar um registo no portal da DGEG.


A legislação em vigor, que regula o autoconsumo individual, pode ser consultada no Decreto-Lei n.º 162/2019 de 25 de outubro e no Despacho nº 46/2019 da DGEG de 30 de Dezembro 2019.

 

Condições de acesso e de exercício de atividade


De acordo com a legislação em vigor:
1 - A UPAC com potência instalada igual ou inferior a 350 W não está sujeita a controlo prévio.
2 - A UPAC com potência instalada superior a 350 W e igual ou inferior a 30 kW está sujeita a mera comunicação prévia.
3 - A UPAC com potência instalada superior a 30 kW e igual ou inferior a 1 MW está sujeita a registo prévio para a instalação da UPAC e a certificado de exploração.
4 - A UPAC com potência instalada superior 1 MW está sujeita a atribuição de licença de produção e de exploração

Esquema tipo de ligação de uma Unidade de Produção para Autoconsumo

 

Equipamento de Contagem em autoconsumo

Pontos de medição obrigatória


Constituem-se como pontos de medição obrigatória de energia elétrica:
a) Sistema de Contagem Consumo/Produção - O ponto de ligação da Instalação de Utilização (IU) do autoconsumidor à rede interna ou à RESP, para efeitos de medição do consumo da IU e do excedente injetado na rede;

b) Sistema de Contagem Totalizador - O ponto de ligação à IU da UPAC integrada em autoconsumo individual, desde que a potência instalada da UPAC seja superior a 4 kW, para efeitos de medição da injeção da UPAC na IU.

Encargos com os equipamentos de medição


No caso das instalações Baixa Tensão Normal (BTN), e apenas quando se encontra planeada pelos operadores de rede a instalação na Instalação de Utilização (IU) de um equipamento de medição inteligente, no prazo máximo de 12 meses a contar da data do respetivo pedido de instalação, os operadores das redes são responsáveis pelos encargos associados à aquisição do equipamento de medição no ponto Contagem Consumo/Produção. Se o autoconsumidor quiser antecipar a substituição do referido equipamento, poderá fazê-lo, assumindo os encargos associados à aquisição do equipamento de medição.
Quando não se encontra planeada pelos operadores das redes a instalação na IU de um equipamento de medição inteligente, os autoconsumidores são responsáveis pelos encargos associados à aquisição do equipamento de medição a instalar no ponto de Contagem Consumo/Produção, e caso optem por adquirir o equipamento junto do respetivo operador de rede, aplica-se o preço regulado definido pela ERSE.

No caso das instalações Não-Baixa Tensão Normal (NBTN), os operadores das redes são responsáveis pelos encargos associados à aquisição do equipamento de medição a instalar no ponto Contagem Consumo/Produção.

Os autoconsumidores são responsáveis pelos encargos associados à aquisição dos equipamentos de medição a instalar no ponto Contagem Totalizador.

Os operadores das redes são responsáveis pelos encargos associados à instalação e exploração do equipamento de medição a instalar no ponto Contagem Consumo/Produção, que uma vez instalado, integra o parque de equipamentos de medição do respetivo operador da rede.

Os autoconsumidores são responsáveis pelos encargos associados à instalação, exploração e substituição dos equipamentos de medição a instalar no ponto Contagem Totalizador.

Agentes de mercado

No âmbito do autoconsumo coletivo e do autoconsumo individual com necessidade de utilização da RESP, informamos que todas as questões relacionadas com pedidos de esclarecimento ou operações no que diz respeito a processos contratuais, disponibilização de dados ou faturação, devem ser enviadas através do e-mail: apoio.autoconsumo@edpdistribuicao.pt.
 

Legislação - Unidades de Produção para Autoconsumo

Decreto-Lei n.º 162/2019

Despacho n.º 46/2019

Regulamento n.º 266/2020

sustentabilidade

Ligação ≤ 250kW

Saiba mais sobre Unidades de Produção para Autoconsumo com potência de ligação ≤ 250kW.

Ligação > 250 kW

Tudo o que precisa de saber sobre Unidades de Produção para Autoconsumo com potência de ligação > 250 kW.
sustentabilidade
sustentabilidade

Ligação > 1 MW

Numa Unidade de Produção para Autoconsumo cuja potência instalada seja superior a 1 MW, a instalação e a entrada em exploração carecem de licença de produção e licença de exploração, conforme indica o Decreto-Lei n.º 215-B/2012.