Continuidade do serviço
Compensações

 

Sempre que haja lugar ao pagamento de compensações por incumprimento de padrão de um indicador individual de continuidade de serviço no setor elétrico, o comercializador deve informar o seu cliente e proceder ao crédito do valor da compensação, sem que seja necessária qualquer solicitação por parte do cliente, nos termos previstos nos números seguintes:

- O operador de rede deve creditar aos comercializadores as compensações relativas aos seus clientes até ao dia 12 de março (do ano seguinte ao ano civil a que a compensação se refere), exceto para os clientes afetados por eventos relativamente aos quais foi solicitada a classificação de evento excecional e cuja decisão da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos ainda não tenha ocorrido;

- Os comercializadores devem creditar as compensações aos seus clientes na primeira fatura emitida após 30 dias do momento em que recebem a compensação do operador de rede.

Tabela 5

Tabela 6

Tabela 7

Tabela 8

Anualmente, os valores unitários de compensação FCn e KCn são atualizados pela variação média anual do índice de preços no consumidor sem habitação em Portugal continental verificada em junho de cada ano. Quando se verificar incumprimento dos dois padrões - número total e duração total das interrupções - é paga a compensação de valor mais elevado.

 

Em que situações a EDP Distribuição não é obrigada a compensar os seus clientes? 

- ocorrências classificadas como eventos excecionais pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;

- impossibilidade de aceder às instalações do cliente, caso o acesso se revele indispensável ao cumprimento dos padrões individuais de qualidade;

- não disponibilização pelo cliente da informação mínima indispensável ao tratamento das reclamações;

- quando o cliente não cumpre os procedimentos regulamentares para solicitação de serviços ou apresentação de reclamações;

- no caso de instalações de utilização classificadas de "Eventuais";

- outras situações em que os clientes afetados não diligenciem no sentido de permitir o desenvolvimento das ações necessárias ao cumprimento dos padrões individuais de continuidade de serviço.

Consulte aqui as compensações por incumprimento dos padrões individuais de continuidade de serviço, por concelho.