O Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, estabeleceu as regras aplicáveis à produção em regime especial.

 

Com a aprovação, em Julho de 1995, dum conjunto de diplomas que deram um novo enquadramento jurídico ao Sistema Eléctrico Nacional, a produção combinada de calor e electricidade passou a reger-se por regime autónomo: Decreto-Lei n.º 186/95, de 27 de Julho.

O Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, fez a revisão do anterior normativo aplicável à produção de energia eléctrica a partir de instalações de cogeração.

 

O Decreto-Lei nº 313/2001, de 10 de Dezembro, veio alterar o Decreto-Lei nº 538/99, tendo sido revistas normas relativas às condições de exploração e tarifários de actividade de produção combinada de calor e electricidade.

 

A operacionalização do processo de remuneração foi consubstanciada através das seguintes Portarias:

 

Portaria n.º 57/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece a remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW.

 

Portaria n.º 58/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece a remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW.

 

Portaria n.º 59/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece a remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, utilizando como combustível fuelóleo.

 

Portaria n.º 60/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece o tarifário aplicável a instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, bem como as disposições relativas ao período de urgência das modalidades do mesmo tarifário. Esta Portaria foi actualizada através da Portaria nº 440/2004, de 30 de Abril.