A Regulação

Com a progressiva abertura à concorrência dos mercados de energia, nomeadamente do da electricidade, tanto do lado da produção como do consumo, as entidades reguladoras passaram a assumir um papel de primordial importância na garantia da qualidade de um serviço público essencial e na criação de mecanismos que assegurem que a prestação de serviços é feita em condições de igualdade de tratamento, de transparência e de não discriminação no acesso de produtores e de consumidores às redes de transporte e de distribuição.

Em 1995, o Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho, veio criar a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE), com a natureza de pessoa colectiva de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

De entre os objectivos da ERSE, no exercício das competências que lhe estão atribuídas, destacam-se os seguintes:
 
  • Proteger os interesses dos consumidores em relação a preços, serviços e qualidade do abastecimento;
  • Garantir aos operadores de rede, a existência de condições que lhes permitam, no âmbito de uma gestão adequada e eficiente, a obtenção do equilíbrio económico-financeiro;
  • Fomentar a concorrência, assegurando que as relações comerciais sejam conduzidas de uma forma transparente;
  • Contribuir para uma utilização eficiente da energia eléctrica.

São actualmente competências da ERSE, nomeadamente:
 
  • Preparar e emitir os Regulamentos Tarifário, de Relações Comerciais e de Acesso às Redes e Interligações;
  • Propor as condições comerciais do Regulamento da Qualidade de Serviço;
  • Estabelecer, periodicamente, os valores das tarifas reguladas de acesso à rede e de venda a clientes finais;
  • Verificar a aplicação das condições comerciais do Regulamento da Qualidade de Serviço.

Além dos regulamentos referidos, a ERSE emite despachos complementares (ligações à rede, processo de mudança de comercializador, Guia da medição, leitura e disponibilização de dados, etc.) bem como manuais de procedimentos (gestor de ofertas, gestor de sistema, etc.).
 
As competências da ERSE, que inicialmente se restringiam a Portugal Continental, vieram a ser posteriormente estendidas às Regiões Autónomas e, em 2002, pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, foi atribuída à ERSE a regulação das actividades relativas ao gás natural, passando a designar-se por Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, mantendo a sigla inicial.