A Liberalização

Em 26 de Junho de 2003, foi emitida a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu que estabeleceu as regras comuns para a produção, transporte e distribuição de electricidade, a organização e o funcionamento do sector, o acesso ao mercado, os critérios e os mecanismos aplicáveis aos concursos, à concessão de autorizações e à exploração de redes, determinando ainda a possibilidade de todos os clientes poderem escolher livremente o seu comercializador a partir de 1 de Julho de 2007.


No âmbito desta legislação comunitária, competia aos governos dos países membros a transposição para a respectiva legislação nacional destes princípios orientadores. No caso português, o Decreto-Lei 29/2006, de 15 de Fevereiro, veio transpor para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva atrás referida, ao mesmo tempo que integrou as bases relativas à organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN). O Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, veio a estabelecer os regimes jurídicos do exercício das diversas actividades, nomeadamente as de distribuição e de comercialização de energia eléctrica.


Em Portugal, e a exemplo do que foi seguido na maior parte dos países europeus, o processo de liberalização do sector eléctrico desenrolou-se de forma faseada e progressiva, entre 1995 e 2006. Em primeiro lugar, o mercado foi aberto aos consumidores com níveis de tensão e consumos mais elevados. Posteriormente, em 2004, o processo estendeu-se aos consumidores de baixa tensão com maiores potências contratadas.


A partir de 4 de Setembro de 2006, todos os consumidores, em Portugal, passaram a poder escolher livremente o seu fornecedor de energia eléctrica, antecipando a data preconizada para este efeito na Directiva nº 2003/54/CE, 1 de Julho de 2007.


Os principais elos da cadeia de valor no Sistema Eléctrico Nacional (SEN) são:


• A produção de electricidade, que é uma actividade totalmente liberalizada e funciona numa lógica de mercado e em regime de livre concorrência, mediante a atribuição de uma licença. A produção de electricidade é exercida em regime ordinário ou em regime especial. No regime ordinário, a produção assenta em fontes de produção hídrica ou em centros electroprodutores que utilizam fontes de energia não renovável, sobretudo carvão e gás natural. O regime especial assenta na produção por recurso a fontes de energia renovável ou na cogeração (produção conjunta de electricidade e vapor).


• O transporte de electricidade, que é feito através da Rede Nacional de Transporte, em Alta e Muito Alta Tensão (RNT). É uma actividade regulada, não liberalizada, tendo sido atribuída, pelo Estado Português, a respectiva concessão à REN – Rede Eléctrica Nacional.


• A distribuição de electricidade, que é feita através da RND - Rede Nacional de Distribuição, em Média e Alta Tensão e das Redes Municipais de Distribuição, em Baixa Tensão. No caso da RND, a actividade é regulada e exercida através de concessão atribuída pelo Estado Português à EDP Distribuição. No caso das redes de BT, a actividade é exercida ao abrigo de contratos de concessão estabelecidos entre os municípios e a EDP Distribuição, sendo igualmente uma actividade regulada.


• A comercialização de electricidade, que é uma actividade liberalizada e que funciona numa lógica de mercado e em regime de livre concorrência, mediante a atribuição de licença. Enquanto o mercado liberalizado não seja eficaz e eficiente, existirá um comercializador de último recurso, ou seja, uma entidade titular da licença de comercialização de electricidade sujeita a obrigações de serviço universal cuja actividade é regulada, tendo em vista a salvaguarda dos direitos dos consumidores, nomeadamente os mais frágeis, garantindo-lhes o fornecimento de electricidade, com tarifas reguladas, em condições de adequada qualidade e continuidade de serviço.


A EDP Distribuição constituiu, em 19 de Dezembro de 2006, a sociedade anónima EDP Serviço Universal, SA, (EDP SU), que iniciou a sua actividade em 1 de Janeiro de 2007, e a quem foi atribuída a licença de Comercializador de Último Recurso (CUR).
Em Portugal Continental, no actual contexto de mercado, qualquer consumidor pode escolher livremente o seu fornecedor de energia eléctrica, encontrando-se em actividade vários comercializadores actuando em regime livre (não regulado), quer nacionais quer estrangeiros, competindo à EDP Distribuição, como operador da RND, a gestão do processo de mudança de comercializador.